Estatuto social da Santa Casa de Misericórdia de Penedo/AL - ISCMP

 

CAPÍTULO I

DA IRMANDADE E SEUS FINS

 

Art. 1 – A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO GONÇALO GARCIA, Fundada em 15 de fevereiro de 1838, sob a invocação de São Gonçalo Garcia, é uma associação pia, sujeita as leis canônicas e civis, composta de pessoas de ambos os sexos, admitidas sob a denominação de irmãos, tem fins filantrópicos e não econômicos e se propõe ao exercício de filantropia e a prestação de assistência médica aos enfermos e

desamparados, consoante os preceitos da Religião Católica Apostólica Romana.

 

Art. 2 – A Irmandade funciona por prazo indeterminado e tem foro e sede na cidade de Penedo Estado de Alagoas.

 

Art. 3 – A Irmandade se compõe dos irmãos que atualmente dela fazem parte e dos que forem admitidos na forma deste estatuto.

 

 Art. 4 – A Irmandade exerce a sua ação filantrópica e beneficente através dos estabelecimentos que compõem a sua estrutura, devendo manter-se fiel à finalidade para a qual foi criada.

  • 1º. A Irmandade poderá criar, manter, subsidiar ou administrar outros estabelecimentos congêneres àqueles que compõem a sua estrutura, na forma do seu regimento.

  • 2º. A Irmandade poderá ampliar, reduzir e extinguir os benefícios prestados por quaisquer dos seus estabelecimentos, por conveniência da administração, ou atendendo à sua situação econômico-financeira, com observância dos preceitos legais pertinentes à sua condição de entidade filantrópica.

  • 3º. A Irmandade poderá organizar e manter outros serviços abrangidos por sua finalidade social.

  • 4º. Faz parte da estrutura da Irmandade uma Capela da Igreja Católica Apostólica Romana, que ficará sob os cuidados do Capelão designado pelo Bispo da Diocese de Penedo e nomeado pelo Provedor.

  • 5º. A Irmandade poderá exercer ações que visem a promoção da saúde no seio da comunidade, principalmente através de eventos e campanhas que priorizem a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças mais incidentes, estimulando o avanço da ciência médica na região.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS IRMÃOS E DA SUA ADMISSÃO

 

Art. 5 – A Irmandade compõe-se de um máximo de duzentos irmãos, os quais não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

 

Art. 6 – São requisitos indispensáveis para ser admitido como Irmão:

I – Estar em pleno de suas faculdades mentais;

II – Ser maior de 21 anos de idade ou emancipado;

III – Ter boa conduta social;

IV – Exercer profissão ou atividade econômica que lhe garanta a subsistência;

V – Professar a fé católica ou que, pelo menos respeitem os preceitos e crenças.

Art. 7 – O processo de admissão no quadro da Irmandade será iniciado através de proposta assinado pelo interessado, que deverá reunir condições previstas neste Estatuto, devendo ser submetido à apreciação e aprovação da mesa administrativa.

 

Art. 8 – Apresentado a proposta à Mesa Administrativa, o Provedor designará uma comissão de sindicância que, em segredo, investigara as qualidades do requerente, emitindo parecer conclusivo por escrito. A sindicância poderá ser dispensada se a Mesa entender que o interessado reúne todas as condições para ser admitido ou se a proposta estiver subscrita por três Irmãos, em pleno gozo de seus direitos.

 

Art. 9 – Aprovado o pedido, o interessado será notificado, estipulando-se o prazo de trinta dias para assinatura do termo de admissão, em livro próprio. Esgotado o prazo, a posse far-se-á na primeira reunião da Mesa Administrativa, salvo motivo superior.

 

Art. 10 – A Mesa Administrativa poderá conceder o título honorífico de benfeitor a irmãos, a pessoas físicas ou pessoas jurídicas que, ao seu juízo, tenham prestado à Irmandade relevantes serviços, ou efetuado doações valiosas.

 

CAPÍTULO III

 

DEVERES E DIREITOS DOS IRMÃOS

 

Art. 11 – São deveres do Irmão:

I – Comparecer aos atos da Irmandade quando convidados, salvo justo impedimento;

II – Aceitar e bem desempenhar os cargos não remunerados para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivo justo.

Art. 12 – São direitos dos irmãos:

I – Votar e ser votado para os cargos da irmandade, atendidos os requisitos previstos neste Estatuto;

 

CAPÍTULO IV

 

DA EXCLUSÃO DOS IRMÃOS

 

Art. 13 – Poderá ser excluído da Irmandade o Irmão que:

I – Estando no exercício do Cargo, ou tendo sido encarregado de qualquer comissão, estiver obrigado a prestar contas, negando-se a fazê-lo;

II – À vista das contas examinadas, for reconhecido malversador, ou estando em debito em relação a contas já prestadas e não aprovadas, não recolher a importância devida aos cofres da Irmandade, dentro do prazo marcado pela Mesa;

III – Praticar ato que direta ou indiretamente seja prejudicial ao patrimônio ou rendimento da Irmandade;

IV – Praticar ato ofensivo à irmandade;

V – Infringir as disposições do Art. 6º deste Estatuto;

VI – ausentar-se por três reuniões seguidas ou cinco alternadas da Assembleia Geral.

VII – Independente da prática de qualquer infração, o Irmão, que assim desejar, poderá desligar-se do quadro de associados, mediante pedido por escrito dirigido a Mesa Administrativa.

Parágrafo Único – A exclusão da irmandade será sanção aplicada mediante processo administrativo instaurado pela Mesa Administrativa, assegurando-se ao acusado plena defesa, em decorrência de decisão da maioria absoluta de seus membros, na forma do regimento interno, cabendo desta decisão recurso para a Assembleia Geral, que decidirá por maioria simples de seus membros, em sessão ordinária ou extraordinária, a que primeira ocorrer, na forma do art. 26 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO DA IRMANDADE

 

Art. 14 – A Administração da Irmandade cabe a Assembleia Geral, Mesa Administrativa e ao Conselho Fiscal, que se compõe dos seguintes cargos:

  • Assembleia Geral

  • Mesa Administrativa:

2.1 – Provedor

2.2 – Vice – Provedor

2.3 – 1º e 2º Secretário

2.4 – 1º e 2º Tesoureiro

2.5 – 1 Diretor de Patrimônio e 1 Diretor Adjunto de Patrimônio

 

  • – Conselho Fiscal

 

3.1 – composto de oito membros, sendo um deles representante da diocese de Penedo cuja indicação ficará a cargo do Bispo Diocesano de Penedo.

Parágrafo Único – Compete ao Provedor a superior administração da Instituição, na Forma deste Estatuto.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 15 – A Assembleia Geral é o órgão superior de deliberação sobre todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros e patrimoniais da Irmandade.

 

Art. 16 – A Assembleia Geral é constituída de todos os Irmãos da Irmandade.

 

Art. 17 – A Assembleia Geral deliberará validamente por maioria simples dos votos, ressalvados os casos de “quorum” específico, previstos neste Estatuto.

 

Art. 18 – É vedado o voto por procuração e/ou por correspondência.

 

Art. 19 – Anualmente, até o dia 20 de março, será realizada a Assembleia Geral Ordinária para apreciação das contas do exercício fiscal e do relatório de desempenho da Mesa Diretora, referentes ao exercício anterior.

 

Art. 20 – A Assembleia Geral Ordinária também será realizada a cada 04 (quatro) anos, até o dia 30 (trinta) de novembro, para eleição da Mesa Administrativa e dos membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – Os membros eleitos para a Mesa Administrativa e para o Conselho Fiscal tomarão posse na mesma Assembleia Geral Ordinária, assumindo o exercício de seus cargos no dia primeiro do mês de janeiro seguinte.

 

Art. 21 – As convocações para as Assembleias Gerais, Tanto Ordinárias quanto Extraordinárias, serão feitas por publicação do respectivo edital em jornal de grande circulação, sendo as Ordinárias com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e as Extraordinárias com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, devendo constar das mesmas a ordem do dia.

 

 Art. 22 – Para instalação da Assembleia Geral, exigir-se-á, em primeira convocação, o quorum de, pelo menos, um terço dos Irmãos com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número de Irmãos com direito a voto, com intervalo mínimo de trinta minutos, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos votos dos Irmãos presentes.

 

Art. 23 – As convocações para as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas:

  • a) pelo Provedor ou por maioria dos titulares da Mesa Diretora;

  • b) por requerimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos Irmãos;

  • c) por requerimento da totalidade dos membros do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – As Assembleias Gerais Extraordinárias somente deliberarão sobre os assuntos específicos para os quais tenham sido convocadas.

 

Art. 24 – O provedor não poderá se opor a realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada na forma do artigo anterior, devendo promover sua realização no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir de sua solicitação.

 

Art. 25 – As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Provedor ou por seu substituto legal.

 

Art. 26 – Compete privativamente a Assembleia Geral:

  • a) Eleger os ocupantes dos cargos da Mesa Administrativa e Conselho Fiscal.

  • b) Deliberar acerca das contas da Irmandade, do relatório de atividades e do balanço geral da Irmandade, que deverá incluir os dados e informações relativas a seu órgão de execução;

  • c) Aplicar penalidades aos Irmãos, Diretores e Conselheiros, de acordo com este Estatuto;

  • d) Deliberar acerca da destituição de membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal;

  • e) Autorizar a venda, a hipoteca, arrendamento, a cessão não onerosa ou o gravamento dos bens imóveis da Irmandade;

  • f) Aprovar alterações do presente Estatuto, em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim;

  • g) Deliberar sobre a dissolução e a liquidação da entidade, em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim;

  • h) Decidir sobre a exclusão de Irmão, por indicação fundamentada da Mesa administrativa, em motivo considerado grave e não previsto expressamente neste Estatuto;

  • i) Decidir sobre recurso e/ou pedido de revisão interposto tempestivamente por Irmão infrator;

  • j) Decidir, em grau de recurso, os conflitos de competências entre órgãos, unidades e estabelecimentos da Irmandade;

  • k) Decidir sobre a inclusão e a exclusão de unidades, entidades ou estabelecimentos da ISCMP;

  • l) Deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;

  • m) Conceder, a seu critério, títulos e homenagens.

  • n) Autorizar a contratação de empréstimos financeiros a entidades financeiras oficiais para utilização nos objetivos fins da entidade.

 

Art. 27 – Para as deliberações a que se referem os incisos “d”,”e”,”f”,”g”e”h”, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a Assembleia Especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta do “quorum” dos Irmãos ou com menos de um quarto nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO VII

 

SEÇÃO I

 

DA PROVEDORIA

 

Art. 28 – A Provedoria será exercida pelo Provedor, que é a primeira autoridade da Santa Casa e Presidente da Mesa Administrativa, a quem são subordinados todos os estabelecimentos e os demais órgãos desta instituição.

 

Art. 29 – Ao Provedor Compete:

I – Representar a Irmandade, ativa, passiva, judicialmente ou extrajudicialmente;

II – executar e fazer executar as cláusulas deste Estatuto;

III – Velar para que os membros da Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal cumpram fielmente as obrigações nos cargos;

IV – Exercer a Administração superior da Irmandade, inspecionando todos os negócios e serviços, podendo delegar atribuições mediante portaria;

V – Autorizar a realização de despesas;

VI – Convocar a Mesa Administrativa, Conselho Fiscal e a Assembleia Geral da Irmandade, ordinária e extraordinariamente;

VII – Presidir as sessões de quaisquer órgãos da Instituição, mantendo a boa ordem das discussões, exercendo o poder de policia;

VIII – Conceder ou cassar a palavra aos oradores;

IX – Instalar, suspender e encerrar as sessões;

X – Assinar a correspondência oficial da Santa Casa e expedir qualquer documento que tenha de produzir efeito jurídico perante terceiros;

XI – Fiscalizar a arrecadação e aplicação de todos os recursos da Irmandade;

XII – Baixar portarias e instruções para o fiel cumprimento das leis, deste Estatuto e demais normas vigentes;

XIII – Resolver os casos omissos, levando ao conhecimento da Mesa quando o assunto for relevante;

XIV – Despachar todos os negócios de sua competência, dirimindo as dúvidas suscitadas;

XV – Admitir, demitir, elogiar, punir, conceder férias e outras vantagens e praticar os atos que digam respeito aos direitos trabalhistas dos empregados da Irmandade;

XVI – Assinar com o Tesoureiro, qualquer cheque emitido em nome da Irmandade;

XVII – Fixar valores dos alugueis dos prédios da Irmandade, bem como os valores dos foros a serem cobrados dos enfiteutas;

XVIII – Aceitar, em nome da Irmandade, doações ou legados, na forma deste Estatuto;

XIX – Elaborar e submeter à aprovação da Mesa Administrativa proposta do orçamento geral;

XX – Submeter a Mesa Administrativa, para apreciação, a prestação de contas de sua Gestão, até 30 de março de cada ano civil, com vistas ao seu encaminhamento a Assembleia Geral, com o parecer prévio do Conselho Fiscal;

XXI – Providenciar recursos financeiros, pleiteando-os junto às entidades particulares, autárquicas e governamentais, dando-lhe a destinação específica tão logo seja liberado;

Xxii – ;

Parágrafo Único – As correspondências expedidas para os titulares dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, o Bispo de Penedo e demais autoridades civis e militares de cargos relevantes, só poderão ser assinadas pelo Provedor.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PROVEDOR

 

Art. 30 – O Vice-Provedor, é substituto do Provedor, nas suas faltas, licenças e impedimentos, e seu sucessor no caso de vacância, podendo auxilia-lo na administração da Irmandade, se por ele convocado, nos limites por ele determinados.

 

SEÇÃO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO 1º SECRETARIO

 

Art. 31 – Ao 1º Secretario Compete:

I – Zelar pela execução deste Estatuto, seu regimento, das resoluções da Mesa Administrativa e demais normas existentes;

II – Abrir, numerar, rubricar e encerar os livros de atas e outros sob seus cuidados;

III – Lavrar as atas das reuniões no livro próprio;

IV – Subscrever, com o Provedor, documentos expedidos em nome da Mesa Administrativa;

V – Substituir o Vice-Provedor em suas faltas e impedimentos;

VI – Relacionar os Bens Permanentes da Irmandade;

VII – Manter atualizado o Cadastro dos membros da Irmandade;

 

SEÇÃO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO 2º SECRETARIO

 

Art. 32 – O 2º Secretario, é substituto do 1º Secretario, nas suas faltas, licenças e impedimentos, e seu sucessor no caso de vacância, podendo auxilia-lo na administração da Irmandade, se por ele convocado, nos limites por ele determinados.

 

SEÇÃO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO 1º TESOUREIRO

 

Art. 33 – Ao 1º Tesoureiro Compete:

I – Ter sob sua responsabilidade os Livros de conta a pagar e contas a receber, mantendo-os atualizados;

II – Acompanhar as receitas e despesas;

III – Efetuar pagamentos;

IV – Assinar com o Provedor, qualquer cheque emitido em nome da Irmandade;

V – Fiscalizar a arrecadação e aplicação de todos os recursos da Irmandade;

VI – Despachar todos os negócios de sua competência, dirimindo as dúvidas suscitadas;

 

SEÇÃO VI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO 2º TESOUREIRO

 

Art. 34 – O 2º Tesoureiro é substituto do 1º Tesoureiro nas suas faltas, licenças e impedimentos, e seu sucessor no caso de vacância, podendo auxilia-lo na administração da Irmandade, se por ele convocado, nos limites por ele determinados.

 

SEÇÃO VII

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO

 

Art. 35 – Ao Diretor de Patrimônio Compete:

I – Fiscalizar o uso dos imóveis locados;

II – Coordenar o cadastramento de todo o patrimônio da Irmandade (imóveis, moveis e outros);

III – Planejar e Coordenar a recuperação dos bens patrimoniais da Irmandade;

IV – Zelar pelo patrimônio da Irmandade.

 

SEÇÃO VIII

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO

 

Art. 36 – O Diretor Adjunto de Patrimônio é substituto do Diretor de Patrimônio nas suas faltas, licenças e impedimentos, e seu sucessor no caso de vacância, podendo auxilia-lo na administração da Irmandade, se por ele convocado, nos limites por ele determinados.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO CONSELHO FISCAL

 

 

Art. 37– Compete ao Conselho Fiscal:

I – Acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal, sugerindo mudanças, se for o caso, de modo que se alcance maior eficiência, eficácia e economicidade, assim como colaborando para a redução das possibilidades de fraudes e erros e eliminação de atividades que não agregam valor para a entidade;

II – fiscalizar permanentemente as contas, balancetes financeiros, balanços e relatórios contábeis financeiros da Instituição, encaminhando relatórios informativos ao Provedor e a Mesa Administrativa, especialmente se forem constatadas falhas ou irregularidades.

III – Emitir parecer sobre as prestações de contas anuais da instituição, analisando os balanços e demonstrativos financeiros e apresentando conclusivamente suas considerações sobre a regularidade funcional e material da escrituração e registros contábeis;

IV – Promover auditoria na Contabilidade da ISCMP e de seus Órgãos de execução, de acordo com a legislação sobre o estado geral patrimonial e financeiro da ISCMP, considerando ingressos e encargos;

V – Encaminhar tais pareceres à Provedoria e à Mesa Administrativa;

VI – Emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem encaminhados, no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 38  – O Conselho Fiscal é o órgão consultivo e de controle em matéria financeira e contábil.

 

Art. 39  – O Conselho Fiscal compor-se-á de 8 (oito) Irmãos sendo quatro efetivos e quatro suplentes;

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal elegerá seu próprio Presidente.

 

Parágrafo Segundo – No caso de vacância, o Conselho Fiscal, escolherá o substituto dentre seus membros efetivos até o termino do mandato.

 

Art. 40 – O Conselho Fiscal se reunirá trimestralmente, devendo ser lavrada ata de cada reunião podendo reunir-se extraordinariamente, se necessário, ou quando convocado pela Mesa Diretora.

Parágrafo Único – No Exercício de suas funções, O Conselho Fiscal deverá contar com o assessoramento do órgão de controle interno.

 

CAPITULO IX

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ADMINISTRATIVA

 

Art. 41 – Compete a Mesa Administrativa:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e todas as deliberações que tomarem fazendo gestões para o bem da Instituição e de seus respectivos encargos;

II – Administrar o patrimônio da Irmandade e tudo que competir aos seus cargos;

III – Fiscalizar a arrecadação da receita e o seu emprego;

IV – Julgar as contas dos responsáveis pela aplicação do dinheiro ou valores da Irmandade, dando quitação quando estiverem corretas, ou agir judicialmente contra os responsáveis;

V – Admitir novos Irmãos, nos termos deste estatuto;

VI – Elaborar e aprovar o regimento dos estabelecimentos da Irmandade;

VII – Propor reforma deste Estatuto, deliberando pela maioria absoluta de seus membros;

VIII – Aceitar doações ou legados feitos a Irmandade, desde que o encargo imposto não exija remuneração ou sacrifício do donatário.

IX – Deliberar sobre  a contratação de convênios,  empréstimos e financiamentos em geral,  envolvendo valor inferior à média dos 03 (três) últimos faturamentos mensais, “ad referendum”  da Assembleia Geral;

 

Art. 42 – A Mesa Administrativa reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, todas as vezes que o Provedor convocar.

 

Art. 43 – A Mesa delibera por maioria de votos dos presentes, salvo em casos em que se exija quorum qualificado, sob a presidência do Provedor ou de seu substituto legal.

 

Parágrafo Único – Quando houver empate, a matéria será posta novamente em discussão, submetida a uma

segunda votação. Em caso de haver novo empate, será o voto do Provedor contabilizado em dobro, decidindo-se a votação pelo voto de qualidade.

 

Art. 44 – Não pode participar da votação membro da Mesa Administrativa, que tenha interesse pessoal na matéria discutida. O mesmo impedimento persiste se o interessado for cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau inclusive.

 

CAPITULO X

 

DAS SUBSTITUIÇÕES DA MESA ADMINISTRATIVA

 

Art. 45  – Os Membros da Mesa Administrativa serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos temporários, na seguinte ordem:

I – O Provedor, pelo Vice – Provedor;

II – O Vice – Provedor, Pelo 1º Secretario;

III – O 1º Secretario, pelo 2º Secretario;

IV – O 2º Secretario, pelo 1º Tesoureiro;

V – O 1º Tesoureiro, pelo 2º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro, pelo Diretor de Patrimônio;

VII – Diretor de Patrimônio, pelo Diretor Adjunto de Patrimônio;

  • 1º – Vagando o cargo de Provedor, o Vice – Provedor o substitui pelo resto do mandato.

  • 2º – No caso de vacância conjunta dos cargos de Provedor e Vice – Provedor, será convocada nova eleição direta, no prazo improrrogável de dois meses, respondendo interinamente pela Provedoria o substituto definido na forma do caput.

 

CAPITULO XI

 

D0S ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA IRMANDADE

 

SEÇÃO I

 

DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 46 – A Diretoria Geral da Irmandade é o órgão colegiado integrado pelo Diretor Geral e pelos demais Diretores dos seus órgãos em execução.

Parágrafo Único – As atribuições do Diretor Geral e da Diretoria Geral serão definidas em regimento interno a ser aprovado pela Mesa Administrativa

 

CAPITULO XII

 

DAS ELEIÇÕES E MANDATOS E DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 47 – A eleição para a Mesa Administrativa e Conselho Fiscal será feita em Assembleia Geral Eleitoral, convocada de acordo com este Estatuto, e será realizada por escrutínio secreto, votando cada eleitor em chapa previamente registrada.

 

Art. 48 – A Assembleia Geral Extraordinária com fins eleitorais deverá ocorrer até o dia 30 de novembro do último ano do mandato da Mesa Administrativa e será convocada e presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, que indicará local, data e hora para sua realização.

Parágrafo Único – A chapa apresentada deverá conter candidatos para todos os cargos, efetivos e suplentes, sendo vedada a participação de um mesmo irmão em mais de uma chapa.

 

Art. 49 – O Provedor designará, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data da eleição, a Comissão Eleitoral, constituída de 03 (três) irmãos não candidatos, sendo 01(um) Presidente, à qual competirá conduzir os atos relativos ao Processo Eleitoral.  .

Parágrafo Único – As eleições serão convocadas 30 (trinta) dias antes da data da sua realização, mediante publicação do edital em jornal de grande circulação, observando-se, no processo eleitoral, os seguintes prazos e etapas:

I – 10 (dez) dias para inscrição das chapas, contados a partir da data da publicação do edital, por requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e protocolado na Secretaria da Irmandade, contendo os nomes e as qualificações dos candidatos;

II – 05 (cinco) dias para publicação das chapas inscritas em jornal, após aprovação pela Comissão Eleitoral do respectivo registro.

III – 5 (cinco) dias de prazo para impugnação das chapas ou de qualquer candidato que dela faça parte;

IV – A Comissão Eleitoral terá 48 (quarenta e oito horas) para conhecer e decidir acerca das impugnações apresentadas, podendo os impugnados serem substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidindo a Comissão de imediato até o preenchimento da vaga;

V – publicação da lista dos Irmãos aptos a votar, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, nos quadros de avisos da Irmandade e de seus órgãos de Execução.

 

Art. 50 – Não poderão ser candidatos os Irmãos que:

  • a) não estejam em pleno gozo de seus direitos;

  • b) tenham assumido a condição de Irmão a menos de 120 dias da data da publicação do edital de convocação das eleições;

  • c) exerçam mandato político-partidário;

  • d) os que tenham grau de parentesco com outros membros da mesma chapa (ascendente, descendente ou cônjuge).

 

Art. 51 – Cada chapa conterá 08 (oito) nomes para diretores efetivos da Mesa Administrativa da Irmandade, bem como 03 (três) candidatos efetivos e 04 (quatro) candidatos suplentes para o Conselho Fiscal. O quarto candidato efetivo do Conselho Fiscal será indicado pela Diocese.

 

Art. 52 – A apuração da eleição será procedida na mesma Assembleia Geral, tão logo termine a votação, sendo proclamada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, consignando-se o resultado na respectiva ata.

 

Parágrafo Primeiro – Encerrada a votação, o Presidente da Comissão Eleitoral convocará os fiscais, no máximo de 02 (dois), credenciados pelas chapas concorrentes, iniciará a apuração dos votos, com abertura da urna, e assinará, juntamente com os membros da Comissão, a ata de apuração dos votos, que será parte integrante da ata da Assembleia Geral.

 

Parágrafo Segundo – Havendo impugnações promovidas pelos fiscais serão as mesmas conhecidas e decididas imediatamente pela Comissão Eleitoral, registrando-se na ata de apuração todos os fatos ocorridos.

 

Art. 53 – É vedado o voto por procuração, por delegação ou por correspondência.

 

Art. 54 – É incompatível o acúmulo de cargos de Direção de qualquer dos órgãos de execução com a função de Diretores da Mesa Administrativa e os Membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Em caso de vacância dos cargos de direção de quaisquer dos órgãos de execução, o provedor, com autorização da Mesa Administrativa, poderá responder pelo expediente dos cargos vagos, no prazo máximo de o6 (seis) meses.

 

Art.55– A posse dos eleitos ocorrerá na mesma sessão de eleição.

 

Art. 56 – O mandato da Mesa Diretora da Irmandade, inclusive do Provedor, do Vice – Provedor e do Conselho Fiscal é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.

 

CAPÍTULO XIII

 

DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 57 – Incorrerão em perda de mandato o Provedor, o Vice Provedor, os membros da Mesa Diretora ou os membros do Conselho Fiscal que:

I – Faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões no ano;

II – Notoriamente tenham perdido, por atos atentatórios à moral e aos bons costumes, o conceito de que gozavam na sociedade;

III – Causem ou tentem causar danos ao patrimônio econômico, financeiro ou moral da Irmandade;

IV – Estando no exercício de cargos sujeitos a prestação de contas, não o fizerem ou, fazendo, não obtenham a aprovação dos órgãos;

V – Se locupletarem, direta ou indiretamente, com verbas ou qualquer bem da Irmandade;

VI – Tenham sido apenados com cancelamento da condição de Irmão;

VII – Assuma cargo, função, emprego, atividade comercial ou representativa, pública ou privada, cujos interesses possam se conflitar com os da Irmandade, cabendo a Mesa Administrativa dirimir as controvérsias.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de qualquer outro motivo considerado grave e não previsto expressamente neste Estatuto, poderão ser excluídos os titulares dos cargos mencionados no caput deste artigo, após deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos membros da Mesa Administrativa.

 

CAPITULO XIV

 

DO PATRIMÔNIO, DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO

 

SEÇÃO I

 

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 58 – O patrimônio da Irmandade é constituído por todos os bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir por compra, doação, herança, legado ou por qualquer outra forma de assunção de posse ou propriedade.

 

Art.59 – Os bens imóveis da Irmandade poderão ser alienados, arrendados ou vendidos quando do seu interesse, devidamente justificado pela Mesa Administrativa, após autorização da Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro – Não se reconhece a validade de qualquer alienação, permuta, comodato ou constituição de qualquer ônus sobre imóveis da Irmandade, realizada sem prévia ciência e autorização expressa da Assembleia Geral.

 

Parágrafo Segundo – A Mesa Administrativa da Irmandade e os diretores de seus Órgãos de Execução que não observarem a exigência contida no parágrafo anterior responderão administrativa civil e criminalmente por seus atos.

 

Art. 60 – As receitas oriundas de venda, locação ou cessão, a qualquer título, dos bens da Irmandade, serão administradas pela Mesa Diretora.

 

Art. 61 – Os bens e direitos que constituem o patrimônio social são de propriedade única da Irmandade, não dando direito à reivindicação, pelo irmão, de qualquer parte ou quinhão.

 

SEÇÃO II

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 62 – As receitas e despesas da Irmandade, inclusive de seus Órgãos de Execução, deverão estar previstas no orçamento anual, a ser aprovado pela Mesa Administrativa até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao que o mesmo se referir.

 

Parágrafo Primeiro – O montante da despesa em cada exercício financeiro não deverá ultrapassar a estimativa da receita.

 

Parágrafo Segundo – Os orçamentos a que se refere o caput deste artigo deverão considerar os objetivos e metas a serem alcançadas no exercício.

 

Parágrafo Terceiro – O orçamento anual compreenderá:

  • a) as receitas previstas;

  • b) as despesas autorizadas;

  • c) a reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos pendentes e outras despesas não previstas.

 

Parágrafo Quarto – As receitas deverão ser discriminadas por fonte e as despesas por programa de trabalho, que deverá evidenciar os gastos com o pessoal e encargos, custeio administrativo e investimentos.

 

Art. 63 – A Mesa Diretora da Irmandade baixará resolução, anualmente, estabelecendo os percentuais máximos a serem despendidos com pessoal e encargos, o percentual mínimo a ser destinado a investimentos e o valor da reserva de contingência.

 

Art. 64 – Compete à Mesa Diretora promover ou delegar competências aos Órgãos de Execução para promoverem as necessárias alterações nos respectivos orçamentos.

 

SEÇÃO III

 

DO REGIME FINANCEIRO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 65 – Constituem receitas da Irmandade os valores arrecadados:

I – Pelo Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Penedo e por suas respectivas unidades administrativas, por atendimentos médicos e internamentos de pacientes, mediante convênio com entidades de previdência social estatais, paraestatais e autarquias e privadas pela internação de doentes particulares;

II – Por subvenções, doações, heranças, legados e outras;

III – Por recursos gerados pela Irmandade.

IV – Por recursos gerados por qualquer órgão que venha a integrar a sua estrutura administrativa.

 

Parágrafo Único – As receitas acima previstas, exceto a constante do inciso II, serão arrecadadas e movimentadas pelos respectivos órgãos de execução, de acordo com o orçamento anual aprovado pela Mesa Administrativa.

 

SEÇÃO IV

 

DAS DESPESAS

 

Art. 66 – Aprovado o Orçamento Geral da Irmandade pela Mesa Administrativa, a Secretaria Geral da Mesa Diretora de cada Órgão de execução elaborara, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectiva programação financeira de desembolso.

 

Parágrafo Primeiro – A Diretoria de cada Órgão de Execução manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão financeira e patrimonial.

 

Parágrafo Segundo – Os responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial adotarão as medidas necessárias à manutenção do equilíbrio entre receita e despesa.

 

SEÇÃO V

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 67 – Encerrado o ano fiscal, os Órgãos de Execução e a Secretaria Geral da Mesa Administrativa encaminharão o balanço anual e a prestação de contas ao Provedor da Irmandade, necessariamente até o dia 20 de fevereiro de cada ano.

 

Art. 68 – O Provedor enviará ao Conselho Fiscal da Irmandade, até o dia 15 de março de cada ano, o balanço anual consolidado e a prestação de contas de todos os Órgãos de Execução da Irmandade, para devida apreciação, na forma deste estatuto.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal da Irmandade emitirá o respectivo parecer até o dia 30 de março de cada ano.

 

Parágrafo Segundo – A Mesa Diretora apreciará e deliberará acerca das contas baseada no parecer emitido pelo Conselho Fiscal, enviando-as, em seguida, para deliberação da Assembleia Geral da Irmandade.

 

Parágrafo Terceiro – Após aprovação da Assembleia Geral, a Irmandade publicará em jornal do Estado, em cada exercício fiscal, o resumo da prestação de contas, devidamente certificada por auditores independentes, com o parecer do Conselho Fiscal.

 

CAPITULO XV

 

DA DISSOLUÇÃO

 

Art. 69 – A Irmandade só se extinguirá quando a Assembleia Geral, em duas sessões especialmente convocadas para tal fim, com intervalo máximo de 02 (dois) meses entre uma e outra, reconhecer a impossibilidade de continuar exercendo as suas finalidades.

 

Art. 70– Extinguindo-se a Irmandade, o seu patrimônio será destinado a outra entidade congênere, de sua preferência, que esteja devidamente cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Parágrafo Único – A indicação da Instituição ou entidade pública, a que se refere este artigo, será feita de acordo com a Diocese de Penedo.

 

CAPITULO XVI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 71 – O ano financeiro da Irmandade coincidirá com o ano civil.

 

Art. 72 – As matérias que forem discutidas e deliberadas nas Assembleias Gerais, nas reuniões da Mesa Administrativa da Irmandade e nas reuniões dos Órgãos de Execução, serão reduzidas a termo e consignadas em atas, que serão lavradas pelos respectivos Secretários e assinadas pelos participantes.

 

Parágrafo Único – As atas referidas no caput deste artigo podem ser feitas e armazenadas por meios eletrônicos e levadas, quando necessário, para o registro no Cartório competente.

 

Art. 73 – O dia seis de fevereiro, dia do Santo São Gonçalo Garcia, padroeiro da Irmandade, e a data da comemoração da fundação da Santa Casa de Misericórdia de Penedo, são datas festivas para a Irmandade, sendo festejada de acordo com programa organizado pelo provedor.

 

Art. 74 – Todos os bens atuais da Irmandade, de posse dos seus Órgãos de Execução, deverão ser registrados como bens da Irmandade.

 

Art. 75 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Mesa Administrativa da Irmandade, ouvidas as partes interessadas e, em última instância, a Assembleia Geral.

 

CAPITULO XVII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 76 – As disposições prescritas por este Estatuto apenas passarão a ter eficácia após a aprovação do Bispo Diocesano de Penedo, ou de autoridade Eclesiástica que lhe faça às vezes, ficando revogadas todas as disposições anteriores que conflitem com as normas.

 

Art. 77 – O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no cartório respectivo

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